A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/pc/maf/AB/vl  

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017.  PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral. Assim, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1820-34.2015.5.20.0006, em que é Recorrente FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES DA NÓBREGA e Recorrida SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo acórdão de fls. 588/612-PE, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista, pelas razões de fls. 698/723-PE e 774/792-PE com fulcro na alínea "a" do art. 896 da CLT.
Apenas o apelo do autor foi admitido pelo despacho de fls. 811/817-PE.
Sem contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).
É o relatório.

V O T O

PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANO MORAL. 
TRANSCENDÊNCIA.
Em recurso de revista, o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da dispensa imotivada no início do ano letivo.
Em relação ao tema, verifica-se transcendência política, porquanto constatada a possível contrariedade à jurisprudência desta Corte. 
Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do agravo de instrumento.

ADMISSIBILIDADE.
Tempestivo o recurso (fls. 826/827-PE) e regular a representação (fl. 38-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.1	- CONHECIMENTO.
O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista:

"Ao exame.
A sentença recorrida indeferiu o pedido de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da dispensa do professor no início do período letivo sob os seguintes fundamentos:
"O fato de o reclamante ter sido dispensado quando do início do 2º semestre de 2014 não gera quebra da boa-fé contratual, uma vez que o empregador pode, sem justo motivo, a qualquer tempo, por fim ao contrato sem qualquer justificativa, forma essa que vai de encontro com a boa-fé objetiva ou a ética nas relações contratuais, mas essa é a forma aplicada no Brasil e reiteradamente considerada válida, legal, constitucional pelos o operadores do Direito. Impor ao empregador pagamento de indenização por dano moral pelo fato de ter cumprido as regras pertinentes ao distrato contratual não área trabalhista não é razoável! Não há nada nos autos que demonstre que a intenção da empresa foi gerar prejuízo ao trabalhador ou que desse ato tenha gerado constrangimentos ao autor. O reclamante pode até estar trabalhando em outras instituições nesse período ou ter obtido êxito em nova colocação nesse período e isso tudo não consta dos autos".
O reclamante alegou que foi demitido de maneira inapropriada, porque no início do período letivo, tirando dele a oportunidade de ser inserido em outra instituição.
Entendo que, na realidade, impedir o empregador de demitir qualquer professor no início do semestre seria equivalente a criar uma estabilidade não prevista no ordenamento jurídico.
Ademais, o reclamante já recebeu as verbas rescisórias, com o FGTS e a multa de 40%, estando quitadas as verbas previstas pelo ordenamento para essa situação.
Desse modo, voto pela manutenção da sentença que indeferiu a indenização por danos pela perda de uma chance e pelos danos morais."

Insurge-se o autor, requerendo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da dispensa imotivada no início do ano letivo. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil.
 O cerne da questão trazida a lume repousa na possibilidade de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho ao seu livre alvedrio.
Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, caput e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso.
Diante das dificuldades de reinserção no mercado, quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, a dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, enseja a reparação pelos danos aos direitos da personalidade.
A jurisprudência deste Tribunal também segue no sentido de reconhecer que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral, conforme se depreende dos seguintes precedentes desta Corte:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo ante a constatação de violação, em tese, do art. 186 do CCB. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (…)2. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Aplica-se a este caso a recente "teoria da perda de uma chance", construída a partir da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do CCB, segundo a qual a vítima é privada da oportunidade de obter certa vantagem, em face de ato ilícito praticado pelo ofensor, configurando-se um prejuízo material indenizável, consubstanciado na real probabilidade de um resultado favorável esperado. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, assentou que " a autora não era detentora de qualquer garantia de emprego. Logo, não é considera ilícita a conduta da ré de despedir a autora poucos dias após início do ano letivo, na medida em que tal ato está compreendido no direito potestativo do empregador ". A despedida de empregado sem justa causa encontra-se dentro do poder potestativo do empregador, não caracterizando, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. No presente caso , entretanto, conforme se depreende do acórdão do Tribunal Regional, restou demonstrado o uso abusivo do exercício do direito de rescisão contratual por parte da Reclamada. Com efeito, a dispensa da Reclamante no início do ano letivo, quando ela já tinha a expectativa justa e real de continuar como professora da instituição de ensino reclamada, evidencia o abuso do poder diretivo do empregador de dispensa, notadamente pela dificuldade que a Reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início das aulas. Cabível, portanto, a indenização por danos materiais, diante da manifesta perda de uma chance da Reclamante, tendo em vista que a iniciação do ano letivo gera sólida expectativa de manutenção do vínculo, havendo chances claramente reduzidas de reinserção no mercado de trabalho no curso de tal período. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-195-80.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 5.10.2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. PROFESSORA. DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. De acordo com a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, o prejuízo material indenizável é aquele decorrente de uma probabilidade séria e real de obtenção de um resultado positivo legitimamente esperado pela vítima que é obstado por ato ilícito praticado pelo ofensor. A despedida de empregado sem justa causa encontra-se dentro do poder potestativo do empregador, não caracterizando, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. No presente caso, todavia, conforme se depreende do acórdão do Tribunal Regional, restou demonstrado o uso abusivo do exercício do direito de rescisão contratual por parte do reclamado. Com efeito, a dispensa da reclamante no início do ano letivo, quando ela já tinha a expectativa justa e real de continuar como professora da instituição de ensino reclamada e auferir daí os ganhos correspondentes, evidencia o abuso do poder diretivo do empregador de dispensa, notadamente pela dificuldade que a reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início das aulas. Recurso de revista não conhecido." (RR-246-65.2013.5.04.0531, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13.10.2017).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DOIS DIAS ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que "o autor foi dispensado quando faltavam apenas dois dias para o início do ano letivo, razão pela qual entendo devida a indenização por danos morais" . 2 . Conquanto ausente norma heterônoma específica que assegure direito subjetivo à continuidade do vínculo com o empregador até o término do ano letivo, havendo previsão, tão somente, do direito à remuneração relativa ao lapso entre dois períodos letivos, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (art. 322, § 2º, da CLT e Súmula 10/TST), vem se firmando nesta Corte o entendimento de que o poder diretivo do empregador não é absoluto e ilimitado, tendo em vista que o exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º, XXIII, 1º III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB). 3 . Ademais, destaque-se, no caso, de perda de emprego, que o dano moral causado à pessoa humana prescinde de prova, porquanto não se concretiza no plano externo, mas no seu interior. Assim, suficiente a demonstração da conduta ofensiva a direito decorrente da personalidade - delineada no caso. 4. Violações não demonstradas. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido, no tema. (…)" (RR-1411-52.2013.5.04.0304, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016).

Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
Conheço do recurso de revista.

1.2	– MÉRITO.
Conhecido o recurso de revista, por ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), equivalentes a seis meses de salários, em observância ao princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes. Mantido o valor da condenação fixado pelo TRT (fls. 737), para fins processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral  no valor R$39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais). Mantido o valor da condenação fixado pelo Regional, para fins processuais.
Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator